Financiamento da educação básica de qualidade: os caminhos e descaminhos até o novo Fundeb

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Tipo
Artigo
Classficação
Nível teórico
Data
2021
Título do Períodico
Revista Educação e Políticas em Debate
ISSN
2238-8346
Página(s)/e-location
207-221
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Uberlândia
10
1
jan./abr.
Resumo
O artigo objetiva fazer uma análise da trajetória de avanços e retrocessos na legislação educacional brasileira até a aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020. Utilizando pesquisa de base documental e bibliográfica aborda a evolução das garantias legais que sustentam o direito à educação de qualidade; a política de fundos para o financiamento e sua incapacidade em corrigir as desigualdades na oferta do ensino; as conquistas trazidas pelo PNE e os retrocessos da EC nº 95/2016 que o inviabilizaram e, por fim, trata a conquista da EC nº 108/2020 tornando permanente o FUNDEB e constitucionalizando o CAQ. Conclui apontando para a necessidade de mobilização social que garanta um processo de regulamentação do FUNDEB e do CAQ que consiga dar concretude a qualidade da educação.

The article aims to analyze the trajectory of advances and setbacks in Brazilian educational legislation until the approval of Constitutional Amendment nº 108/2020. Using documentary and bibliographic research, it addresses the evolution of legal guarantees that support the right to quality education; the funding policy for financing and its inability to correct inequalities in the provision of education; the achievements brought by the PNE and the setbacks of EC No. 95/2016 that made it unfeasible and, finally, deals with the achievement of EC No. 108/2020 making FUNDEB permanent and constitutionalizing the CAQ. He concludes by pointing to the need for social mobilization that guarantees a regulatory process for FUNDEB and CAQ that manages to give concrete quality to education.
Descrição
Palavras-chave
Direito à educação, Qualidade do ensino, FUNDEB, CAQ, Right to education, Quality of teaching, FUNDEB, CAQ
Citação
OLIVEIRA, Nerivaldo Lopes de; CARVALHO, Fabrício Aarão Freire. Financiamento da educação básica de qualidade: os caminhos e descaminhos até o novo Fundeb. Revista Educação e Políticas em Debate, Uberlândia, v. 10, n. 1, p. 207-221, jan/abr. 2021. https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57781. Disponível em: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/57781. Acesso em: 2021-11-12