Financiamento da educação básica de qualidade: os caminhos e descaminhos até o novo Fundeb
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Tipo
Artigo
Classficação
Nível teórico
Data
2021
Título do Períodico
Revista Educação e Políticas em Debate
ISSN
2238-8346
Página(s)/e-location
207-221
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Uberlândia
10
1
jan./abr.
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Resumo
O artigo objetiva fazer uma análise da trajetória de avanços e retrocessos na legislação educacional brasileira até a aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020. Utilizando pesquisa de base documental e bibliográfica aborda a evolução das garantias legais que sustentam o direito à educação de qualidade; a política de fundos para o financiamento e sua incapacidade em corrigir as desigualdades na oferta do ensino; as conquistas trazidas pelo PNE e os retrocessos da EC nº 95/2016 que o inviabilizaram e, por fim, trata a conquista da EC nº 108/2020 tornando permanente o FUNDEB e constitucionalizando o CAQ. Conclui apontando para a necessidade de mobilização social que garanta um processo de regulamentação do FUNDEB e do CAQ que consiga dar concretude a qualidade da educação.
The article aims to analyze the trajectory of advances and setbacks in Brazilian educational legislation until the approval of Constitutional Amendment nº 108/2020. Using documentary and bibliographic research, it addresses the evolution of legal guarantees that support the right to quality education; the funding policy for financing and its inability to correct inequalities in the provision of education; the achievements brought by the PNE and the setbacks of EC No. 95/2016 that made it unfeasible and, finally, deals with the achievement of EC No. 108/2020 making FUNDEB permanent and constitutionalizing the CAQ. He concludes by pointing to the need for social mobilization that guarantees a regulatory process for FUNDEB and CAQ that manages to give concrete quality to education.
The article aims to analyze the trajectory of advances and setbacks in Brazilian educational legislation until the approval of Constitutional Amendment nº 108/2020. Using documentary and bibliographic research, it addresses the evolution of legal guarantees that support the right to quality education; the funding policy for financing and its inability to correct inequalities in the provision of education; the achievements brought by the PNE and the setbacks of EC No. 95/2016 that made it unfeasible and, finally, deals with the achievement of EC No. 108/2020 making FUNDEB permanent and constitutionalizing the CAQ. He concludes by pointing to the need for social mobilization that guarantees a regulatory process for FUNDEB and CAQ that manages to give concrete quality to education.
Descrição
Palavras-chave
Direito à educação, Qualidade do ensino, FUNDEB, CAQ, Right to education, Quality of teaching, FUNDEB, CAQ
Citação
OLIVEIRA, Nerivaldo Lopes de; CARVALHO, Fabrício Aarão Freire. Financiamento da educação básica de qualidade: os caminhos e descaminhos até o novo Fundeb. Revista Educação e Políticas em Debate, Uberlândia, v. 10, n. 1, p. 207-221, jan/abr. 2021. https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57781. Disponível em: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/57781. Acesso em: 2021-11-12