A Constituição Federal de 1988: os caminhos das políticas de democratização do acesso e permanência na educação superior como direito fundamental

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar as principais políticas criadas para ampliar o acesso e a permanência no âmbito da educação superior a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial a Lei n° 12.711/2012, bem como o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Especificamente, pretende identificar como o texto constitucional vigente contribui para que tais medidas possam ser elaboradas e instituídas, assim como analisar os avanços e desafios existentes para tais políticas, que visam materializar o direito fundamental à educação, previsto como direito social na Carta Constitucional, sob a perspectiva da equidade ou igualdade material.This paper aims to analyse the most important policies developed to enlarge access and permanence in the undergraduate studies since the Federal Constitution of 1988 promulgation, specially, the Law nº 12.711/2012, as well as the student assistance policies. In particular, this research intends to identify in which way the Constitution in force contributes to elaborate and make those measures effective and also to analyse those policies challenges and advances, with the aim of materializing the fundamental right to education, written as a social right in the Constitutional Letter, under the equality perspective.