A Conae 2024 como mecanismo de defesa da educação como direito humano: uma análise à luz do arcabouço legal internacional e uma crítica às reformas liberais

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Tipo
Dossiê
Classficação
Nível teórico
Data
2024
Título do Períodico
Retratos da Escola
ISSN
2238-4391
Página(s)/e-location
433-453
Idioma(s)
pt
Fonte
Brasília, DF
18
41
mai./ago.
Fonte
Resumo
O texto analisa como a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2024 enfatiza a educação como direito fundamental que transcende benefícios econômicos, analisando-a comparativamente com a CONAE 2014, a Lei 13.005/2014 e revisitando o arcabouço legal internacional representado pelo sistema de 4A de Katarina Tomaševski, primeira relatora da Organização das Nações Unidas – ONU para o direito à educação, que delineou as dimensões de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade para guiar as políticas educacionais globais. Destaca-se o papel crucial da educação integral e inclusiva, promovendo cidadania, ética, diversidades, desenvolvimento socioambiental sustentável e resistindo a agendas ultraconservadoras e deletérias como homeschooling, militarização, ataques do agronegócio e do movimento Escola Sem Partido. Também se discute a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, especialmente na retomada de espaços democráticos no debate público sobre o futuro da educação no Brasil.

El texto analiza cómo la Conferencia Nacional de Educa-ción – Conae 2024 enfatiza la educación como un derecho fundamental que trasciende los beneficios económicos, analizándola comparati-vamente con la Conae 2014, la Ley 13.005/2014 y revisando el marco jurídico internacional representado por el sistema 4A de Katarina Tomaševski, primera relatora de la Naciones Unidas – ONU por el derecho a la educación, quien describió las dimensiones de disponi-bilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad para guiar las políticas educativas globales. Destaca el papel crucial de la educación integral e inclusiva, promoviendo la ciudadanía, la ética, la diversi-dad, el desarrollo socioambiental sostenible y resistiendo agendas ultraconservadoras y nocivas como la educación en el hogar (homes-chooling), militarización, ataques de la agroindustria y del movimiento “Escuela Sin Partido”. También se discute la participación de la socie-dad civil en la formulación de políticas educativas, especialmente en la reanudación de espacios democráticos en el debate público sobre el futuro de la educación en Brasil.

The text analyzes how the National Conference on Edu-cation – Conae 2024 – emphasizes education as a fundamental right that transcends economic benefits, analyzing it comparatively with Conae 2014, Law 13.005/2014 and revisiting the international legal framework represented by the 4A system of Katarina Tomaševski, the first rapporteur of the United Nations – UN – for the right to education, who outlined the dimensions of availability, accessibility, acceptability and adaptability to guide global educational policies. The crucial role of comprehensive and inclusive education is highlighted, promoting citizenship, ethics, diversity, sustainable socio-environmental devel-opment and resisting ultraconservative and deleterious agendas such as homeschooling, militarization, attacks by agribusiness and the Escola Sem Partido movement. The participation of civil society in the formulation of educational policies is also discussed, especially in the resumption of democratic spaces in the public debate on the future of education in Brazil
Descrição
Palavras-chave
Direito internacional, Direito à educação, Conferência nacional de educação, Democracia, Público, Derecho internacional, El derecho a la educación, Con-ferencia nacional de educación, Democracia, Público, International law, Right to education, National confer-ence on education, Democracy, Public
Citação
PELLANDA, Andressa; RODRIGUES, Ana Helena. A Conae 2024 como mecanismo de defesa da educação como direito humano: uma análise à luz do arcabouço legal internacional e uma crítica às reformas liberais. Retratos da Escola, p. 433-453. 2024. https://doi.org/10.22420/rde.v18i41.2178. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/2178. Acesso em: 2025-02-07