A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação
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Tipo
Artigo
Classficação
Nível teórico
Data
2018
Título do Períodico
Revista Educação e Políticas em Debate
ISSN
2238-8346
Página(s)/e-location
313-327
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Uberlândia
7
2
maio/ago.
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Resumo
O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe.
The article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction of education as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes.
The article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction of education as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes.
Descrição
Palavras-chave
Política educacional, Direito à educação, Constituição Federal de 1988, Emendas constitucionais, Educational politics, Right to education, Federal Constitutionof 1988, Constitutional amendments
Citação
OLIVEIRA, Marli dos Santos; FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola. A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação. Revista Educação e Políticas em Debate, Uberlândia, v. 7, n. 2, p. 313-327, maio/ago. 2018. https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-08. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/47063. Acesso em: 2022-06-07