O Poder Judiciário e o financiamento da educação básica: mapeamento das decisões das Cortes de Justiça do Brasil
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Tipo
Artigos
Classficação
Nível metodológico
Data
2024
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ODS 4. Educação de qualidade
Título do Períodico
Educação: Teoria e Crítica
ISSN
1981-8106
Página(s)/e-location
e12[2024]
Idioma(s)
pt
Fonte
Rio Claro, SP
34
67
34
67
Fonte
Coleções
Resumo
Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem sendo utilizado para discutir a garantia e a expansão do direito à educação, O envolvimento da atuação do Judiciário em políticas públicas, todavia, ainda encontra resistência, principalmente quando a intervenção discute o financiamento desse direito, O objetivo deste artigo, portanto, é mapear e analisar as decisões envolvendo o financiamento da educação básica proferidas pelas Cortes de Justiça do Brasil, Para tanto, realizou-se um levantamento da jurisprudência nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e em 10 Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Sergipe), sendo analisado um conjunto de 1,021 ementas de decisões dos TRFs e 393 dos TJEs, A análise dos dados demonstra que, nos TRFs, as temáticas discutidas dizem respeito às questões que envolvem relações interfederativas, principalmente sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), enquanto, nos TJEs, envolvem a operacionalização dos mecanismos de financiamento e seus reflexos entre a administração pública e os profissionais da educação,
Over the last few decades, the Judiciary has been employed to discuss the guarantee and expansion of the right to education. Nevertheless, the involvement of the Judiciary in public policies still faces resistance, especially when the intervention discusses the financing of this right. The aim of this article is,thus,to map and analyze the decisions handed down by the Brazilian courts involving the financing of basic education. To this end, a survey of case law was carried out in the five Federal RegionalCourts (TRF) and ten State Courts of Justice (TJE) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará,Mato Grosso, Pará,Paraná, Pernambuco, São Paulo and Sergipe), analyzing a set of 1,021 sentences of decisions from the TRFs and 393 from the TJE. The data analysis reveals that, in the TRFs, the topics discussed are related to issues whichinvolve inter-federative relations, mainly Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) and Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb) resources. Meanwhile, in the TJE they involve the operationalization of funding mechanisms and their impact on public administration and education professionals.
Over the last few decades, the Judiciary has been employed to discuss the guarantee and expansion of the right to education. Nevertheless, the involvement of the Judiciary in public policies still faces resistance, especially when the intervention discusses the financing of this right. The aim of this article is,thus,to map and analyze the decisions handed down by the Brazilian courts involving the financing of basic education. To this end, a survey of case law was carried out in the five Federal RegionalCourts (TRF) and ten State Courts of Justice (TJE) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará,Mato Grosso, Pará,Paraná, Pernambuco, São Paulo and Sergipe), analyzing a set of 1,021 sentences of decisions from the TRFs and 393 from the TJE. The data analysis reveals that, in the TRFs, the topics discussed are related to issues whichinvolve inter-federative relations, mainly Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) and Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb) resources. Meanwhile, in the TJE they involve the operationalization of funding mechanisms and their impact on public administration and education professionals.
Descrição
Palavras-chave
Judicialização da educação, Direito à educação, Financiamento da educação, Cortes de justiça, Judicialization of education, Right to education, Educational funding, Courts of justice
Citação
SILVEIRA, Adriana Aparecida Dragone; TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer. O Poder Judiciário e o financiamento da educação básica: mapeamento das decisões das Cortes de Justiça do Brasil. Educação: Teoria e Crítica, p. e12[2024]. 2024. https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/17438/12896. Acesso em: 2025-07-22