Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005

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Tipo
Documentos
Classficação
Nível técnico
Data
2006
ORCID
Título do Períodico
Inter-Ação: Revista da Faculdade de Educação da UFG
ISSN
1981-8416
Página(s)/e-location
311-323
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Goiânia
31
2
jul./dez.
Coleções
Resumo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dispostona Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC, in the use of the powers conferred on him by art. 84, item IV, of the Constitution, and in view of the provisions of Law 10,436, of April 24, 2002, and in art. 18 of Law No. 10,098, of December 19, 2000.

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA, en el ejercicio de las facultades que le confiere el art. 84, inciso IV, de la Constitución, y en atención a lo dispuesto en la Ley 10.436, de 24 de abril de 2002, y en el art. 18 de la Ley N ° 10.098, de 19 de diciembre de 2000.
Descrição
Palavras-chave
Decreto 5.626, Lei, Decree 5626, Law, Decreto 5626, Ley
Citação
Presidência da República Cada Civil. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Inter-Ação: Revista da Faculdade de Educação da UFG, Goiânia, v. 31, n. 2, p. 311-323, jul/dez. 2006. https://doi.org/10.5216/ia.v31i2.1264. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/interacao/article/view/1264. Acesso em: 2021-10-26