Os direitos humanos das crianças refugiadas no brasil do século xxi: interfaces educacionais

Abstract

A presente pesquisa trata sobre a aplicação dos Regimes Internacionais nos Direitos Humanos das Crianças Refugiadas no Brasil do século XXI e suas implicações na seara educacional. Nesse diapasão, objetiva entender a consolidação e internalização dos direitos básicos educacionais visando à integração social dessas crianças. Apresenta-se, ainda, como uma pesquisa bibliográfica fundamentada na pesquisa documental da área, isto é, legislação, doutrinas e tratados internacionais. Por fim, concluiu-se que o país tem aplicado juridicamente os acordos internacionais em um aspecto formal, contudo mostra-se pouco desenvolvido no quesito das políticas públicas, da legislação unificada e da efetiva proteção desses indivíduos.A presente pesquisa trata sobre a aplicação dos Regimes Internacionais nos Direitos Humanos das Crianças Refugiadas no Brasil do século XXI e suas implicações na seara educacional. Nesse diapasão, objetiva entender a consolidação e internalização dos direitos básicos educacionais visando à integração social dessas crianças. Apresenta-se, ainda, como uma pesquisa bibliográfica fundamentada na pesquisa documental da área, isto é, legislação, doutrinas e tratados internacionais. Por fim, concluiu-se que o país tem aplicado juridicamente os acordos internacionais em um aspecto formal, contudo mostra-se pouco desenvolvido no quesito das políticas públicas, da legislação unificada e da efetiva proteção desses indivíduos.

This research deals with the application of International Regimes in the Human Rights of Refugee Children in Brazil in the 21st century and its implications in the educational field. Then, the research aims to understand the consolidation and internalization of basic educational rights and the social integration of children. Still, it shows itself as a bibliography study based on documentary research in the area, whether by legislation, doctrines and treaties. Finally, it was concluded that the country has legally applied international agreements in a formal aspect, however, it is poorly developed in terms of public policies, unified legislation and effective protection for these individuals.

Esta investigación aborda la aplicación de los regímenes internacionales en los derechos humanos de los niños refugiados en Brasil en el siglo XXI y sus implicaciones en el campo educativo. En este sentido, el objetivo de la investigación es comprender la consolidación e internalización de los derechos educativos básicos apuntando a la integración de estos niños. Aun así, se presenta como una pesquisa bibliográfica basada en la investigación documental en el área, ya sea por legislación, doctrinas y tratados. Finalmente, se concluyó que el país ha aplicado legalmente los acuerdos internacionales en un aspecto formal, sin embargo, está poco desarrollado en cuanto a políticas públicas, legislación unificada y protección efectiva para estos individuos.