Mapeamento das medidas de exigibilidade coletiva para garantia do direito à educação infantil no Paraná

Abstract

Nos últimos anos tem crescido o envolvimento do sistema de justiça para a exigibilidade do direito à educação, entendido como judicialização da educação. A literatura do campo tem discutido a ampliação desse fenômeno, relacionado a uma convergência de fatores, como a crescente juridificação da educação, o fortalecimento e a ampliação de instituições como o Ministério Público e a insuficiência das políticas públicas. Considerando estes fatores, o presente artigo objetiva apresentar e analisar um mapeamento das medidas de exigibilidade coletivas judiciais e extrajudiciais para garantia do direito à Educação Infantil no estado do Paraná, buscando identificar possíveis fatores explicativos para esse fenômeno em tal contexto. Para a concretização de tal objetivo, foram analisadas 71 medidas de exigibilidade em 60 municípios, localizadas no sistema de justiça do estado, no período entre 2005 e 2016. Os dados sobre os procedimentos coletivos foram cotejados com o perfil dos municípios de acordo com seu porte, faixa de rendimento médio e taxa de urbanização. Ainda foi analisada a relação da existência de procedimentos com variáveis institucionais do sistema de justiça e taxas de atendimento em creche e pré-escola. Conclui-se que, no Paraná, a requisição coletiva do direito à Educação Infantil tem se dado exclusivamente por iniciativa do Ministério Público, possuindo uma forte relação com suas variáveis institucionais, com maior incidência em municípios não tão pequenos, com maior taxa de urbanização e renda média.

In the last years, there has been an increase in the involvement of the justice system in the enforcement of the right to education, understood as the judicialization of education. The literature in the field has been discussing the intensification of this phenomenon, relating it to a conjunction of factors, such as the increasing juridification of education, the strengthening and expansion of institutions like the Public Prosecution’s Office, and the insufficiency of public policies. Considering these factors, this article aims to present and analyze a mapping of judicial and extrajudicial collective procedures to enforce the right to Early Childhood Education in the state of Paraná, seeking to identity possible explanatory factor to the phenomenon in this context. To achieve such a goal, 71 enforcement procedure from 60 municipalities, located in the state justice system between 2005 and 2016, were analyzed. The data on collective procedures was collated with the characteristics of the municipalities, such as population size, range of median income, and urbanization rate. The existence of a procedure was also analyzed in relation with the justice system’s institutional variables and the enrollment rates in early preschool and pre-Kindergarten. The conclusion is that, in the state of Paraná, the collective demand for the right to Early Childhood Education has been happening exclusively through the initiative of the Public Prosecution’s Office, having a strong relation with its institutional variables, and a higher incidence in municipalities that are not as small, with higher urbanization rates, and higher median incomes.