A política educacional brasileira no contexto do regime de austeridade fiscal

Abstract

O objetivo do artigo é apresentar os principais efeitos da Emenda Constitucional n. 95/2016 para a educação brasileira. A emenda foi aprovada logo após um processo de impeachment, com o imperativo de promoção de austeridade fiscal nos gastos públicos pelo Estado. Destacaram-se os limites impostos pelo teto desses gastos públicos, que comprometem o desenvolvimento das políticas educacionais. Trabalhou-se com a emenda em questão, a legislação educacional e documentos produzidos pelo Estado e pela sociedade civil organizada. Constatou-se que as ações do Estado, desde a aprovação da emenda, vêm restringindo o direito à educação, seja pela retirada do fundo público em seu financiamento, seja pela opção do plano político-ideológico de processos privatizantes para as políticas educacionais.

The paper aims to present the main effects of the Constitutional Amendment No. 95/2016 on Brazilian education. The Amendment was approved soon after an impeachment process, in order to promote fiscal austerity in the State’s public expenditure. The limits imposed by public expenditure ceilings have compromised the development of education policies. The documents analyzed included the Constitutional Amendment mentioned, education legislation, and documents produced by the State and by the organized civil society. The State’s decisions, since the approval of the Amendment, have restricted the right to education, either by withdrawing public funding, or by implementing the political-ideological plan of privatization processes for education policies.