Fundamentos ideológicos e normativos do “Programa Escola sem Partido” e seus desdobramentos na educação brasileira

Abstract

Este artigo apresenta os resultados da pesquisa sobre os fundamentos ideológicos e normativos do “Programa Escola sem Partido” – Projeto de Lei (PL) nº 867/2015. Com base em análise documental e bibliográfica, foi possível identificar as fragilidades dos fundamentos ideológicos do PL, suas inconsistências lógico-teóricas e como retomam valores seculares de nossa sociedade. Buscam apoio no arcabouço jurídico e político-institucional ressignificando preceitos jurídicos, outrora consolidados, com o objetivo de desregulamentar práticas democráticas, impondo à educação grilhões autoritáriosThis article presents the results of the research on the ideological and normative foundations of the “Escola Sem Partido Program” -Bill of Law (PL) nº 867/2015. Based on documentary and bibliographic analysis, it was possible to identify the weaknessesof the ideological foundations of the PL, its logical-theoretical inconsistencies and how they take up secular values in our society. They seek support in the legal and political-institutional framework, re-signifying legal precepts, once consolidated, with the objective of deregulating democratic practices, imposing authoritarian fetters on educationEste artículo presenta los resultados de la investigación sobre los fundamentos ideológicos y normativos del “Programa Escola Sem Partido” -Proyecto de Ley (PL) nº 867/2015. A partir del análisis documental y bibliográfico, fue posible identificar las debilidades de los fundamentos ideológicos del PL, sus inconsistencias lógico-teóricas y cómo asumen los valores seculares en nuestra sociedad. Buscan apoyo en el marco legal y político-institucional, resignificando los preceptos legales, una vez consolidados, con el objetivo de desregular las prácticas democráticas, imponiendo trabas autoritarias a la educación.