Judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES)

Página do item simplificado
dc.creatorAUER, Franceila
dc.creatorARAÚJO, Vania Carvalho de
dc.creator.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-1913-854X
dc.creator.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-7453-1993
dc.date.accessioned2023-09-26T12:44:31Z
dc.date.available2023-09-26T12:44:31Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo compreender o fenômeno da judicialização decorrente da reinvindicação por vagas na educação infantil em tempo integral. Adota uma pesquisa de natureza qualitativa com análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Como fonte de análise,2 seleciona oito processos, impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES). Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a demanda de vagas. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido à não obrigatoriedade de oferta do tempo integral. Os profissionais do Sistema de Justiça fundamentam os processos utilizando argumentos legais, constitucionais e imperativos categóricos inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. O artigo conclui que a existência de formas controversas do direito desencadeia o fenômeno da judicialização, subvertendo a dinâmica pública do direito como uma experiência que diz respeito igualmente a todos.pt_BR
dc.description.abstractThe paper aims to understand the phenomenon of judicialization arising from the claim for vacancies in full-time early childhood education. It adopts qualitative research with documentary analysis of extrajudicial and judicial lawsuits. It uses the software NVivo to assist and organize data analysis. As a source of analysis, it selects eight lawsuits filed with the Public Prosecutor’s Office and the Court of Justice by families that demand vacancies for their children in public institutions of full-time early childhood education in the municipality of Vitória (ES). The results show that most of the families point to the non-home-based work and the socioeconomic needs as the main reasons to meet the demands for vacancies. However, the demands are not always accepted in favor of the vacancies, since there is a tension in the field of early childhood education due to the fact that full-time education is not compulsory. The workers of the Legal System substantiate the lawsuits using legal, constitutional arguments and categorical imperatives inspired by the understanding of the right to education as a responsibility of public policies. The paper concludes that the existence of controversial forms of law triggers the phenomenon of judicialization, subverting the public dynamics of law as an experience that concerns everyone equally.en_US
dc.description.noteJustiça e Educação: um debate necessário
dc.fonte.cidadeSão Paulo, SP
dc.fonte.volume48
dc.format.mediume252897
dc.identifier.citationAUER, Franceila; ARAÚJO, Vania Carvalho de. Judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES). Educação e Pesquisa, São Paulo, SP, v. 48, p. e252897. 2022. https://doi.org/10.1590/S1678-4634202248252897por. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ep/a/YKxn5z8nVM9Q4L6T7z7DD5J/?format=html&lang=pt. Acesso em: 2023-09-26
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.1590/S1678-4634202248252897por
dc.identifier.issn1678-4634
dc.identifier.urihttps://edubase.sbu.unicamp.br/handle/EDUBASE/9724
dc.identifier.urlhttps://www.scielo.br/j/ep/a/YKxn5z8nVM9Q4L6T7z7DD5J/?format=html&lang=pt
dc.languageptpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectEducação infantil em tempo integralpt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectInfânciapt_BR
dc.subjectPolíticaspt_BR
dc.subjectRight to educationen_US
dc.subjectFull-time early childhood educationen_US
dc.subjectJudicializationen_US
dc.subjectChildhooden_US
dc.subjectPoliciesen_US
dc.subject.classificationNível teórico
dc.terms.titleEducação e Pesquisa
dc.titleJudicialização de vagas na educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES)
dc.typeSeção Temática
Arquivos
Coleções
Educação e Pesquisa