Eca 30 anos: direito à educação e infância

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal promover, criticamente, uma consciência pública sobre a importância e implementação da Lei n.º 8.069/90, nomeada Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a partir do marco de celebração de seus 30 anos de vigência. A reflexão trazida pretende evidenciá-la como o principal instrumento normativo do Brasil para a proteção da população infanto-juvenil, sobretudo com a visão contextual da sua condição peculiar de desenvolvimento e posição de sujeito de direitos, dentre tantos, à educação infantil, no que diz respeito a ordem jurídica constitucional positivada e legislação correlata. E tudo isso se dá no nível discursivo de cuidado e proteção da infância como uma fase da vida humana, integrada a dimensão da cidadania, consideravelmente através do dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade. Ao ponto que compara os principais fatos e motivos que substituíram o antigo Código de menores e o assistencialismo vigente, tendo em conta a proteção e as propostas socioeducativas, sob o ângulo de avanço do ECA, com a perspectiva dirigida para o desenvolvimento pessoal e social. Em contornos interpretativos que, a conclusão desdobra-se sobre a dinâmica relacional entre ECA, educação e cidadania no intuito de formar para a infância uma voz, verdadeiramente razoável e prudente, de reconhecimento e participação política, de modo voltado a projetar uma democracia mais justa, igualitária e inclusiva.