Políticas públicas em defesa do direito à educação: análise dos projetos de lei para expansão das classes hospitalares e atendimentos pedagógicos domiciliares no Brasil

Abstract

Este artigo analisou as legislações e os Projetos de Lei de diferentes Estados do Brasil que buscam garantir o direito à educação para as crianças e adolescentes hospitalizados e aqueles que precisam de Atendimento Pedagógico em Ambiente Domiciliar. A metodologia utilizada foi á revisão de literatura sobre as legislações e pesquisas sobre Projetos de Lei para Classes Hospitalares e Atendimentos Pedagógicos Domiciliares. Os resultados revelaram que são poucos os Estados nos quais os poderes públicos têm assumido responsabilidades efetivas nestes campos educacionais. Este artigo buscou apresentar os avanços e limites das políticas públicas existentes para a educação em contextos hospitalares e domiciliares.

This article analyzed the laws and the Bills from different states of Brazil seeking to guarante the right to education for hospitalized children and adolescents and those in need of Teaching Service in Homecare Environment . The methodology used was the literature review of research on the laws and Bills for Hospital Classes and Consultations Pedagogical Household . The results revealed that few states where the public authorities have taken effective educational responsibilities in these fields . This article aims to present the advances and limitations of existing education in hospital and home settings policy.