Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: desafios à consolidação do direito no contexto emergente da nova filantropia

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Artigo

Classfication

Date

Journal Title

Roteiro

Journal ISSN

2177-6059

Page(s)/e-location

133-154

Language

pt

Source

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Joaçaba
43
1
jan./abr.

Collections

Abstract

No texto analisam-se avanços e tensões no campo das políticas públicas educacionais no sentido da efetivação do direito à educação infantil no Brasil. A avaliação da trajetória dessa etapa educacional de 1996 até os dias atuais evidencia a consolidação de um conjunto normativo regulador que não garantiu acesso e qualidade para todos. Argumentamos que a concepção de educação infantil presente nos dispositivos legais ainda não se materializou plenamente em políticas públicas garantidoras desse direito educacional, estando, de fato, fortemente ameaçada por modelos privatistas caracterizados como uma nova filantropia, constituída de investidores sociais privados organizados em institutos e fundações que defendem investimentos na primeira infância com argumentos economicistas.
The article analyzes the advances and tensions in the field of educational policies towards the consolidation of the right to early childhood education in Brazil. The evaluation of the history of this educational stage from 1996 to the present shows the consolidation of a regulatory body of norms that did not guarantee access and quality. Such evidence supports an argument that the concept of early childhood education that guidance the law are not materialized in public policies that should guarantee this educational right. These conception is, in fact, strongly threatened by privatist models characterized as a new philanthropy, made up of private social in-vestors organized in institutes and foundations that argue about investments in early childhood based on econometric reasons.
Este artículo analiza los avances y las tensiones en el campo de las po-líticas públicas en el sentido del cumplimiento del derecho a la educación infantil en Brasil. La evaluación de la trayectoria de esta etapa educativa de 1996 hasta la actualidad demuestra la consolidación de un conjunto de reglas que no ha asegurado el acceso y la calidad. Nuestro argumento es que la concepción de educación infantil presente en los dispositivos legales no se ha materializado en las políticas públicas, y es, de hecho, fuertemente amenazada por modelos privatizadores caracterizados como una nueva filantropía, constituida por inversores sociales privados organizados en los institutos y fundaciones que apoyan las inversiones en la primera infancia con argumentos economicistas.

Description

Keywords

Educação infantil, Políticas educacionais, Organismos multilaterais, Privatização, Qualidade, Arly childhood education, Educational policy, Multilateral organizations, Privatization, Quality, Educación infantil, Políticas educativas, Organismos multilaterales, Privatización, Calidad

Citation

FLORES, Maria Luiza; PERONI, Vera Maria Vidal. Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: desafios à consolidação do direito no contexto emergente da nova filantropia. Roteiro, Joaçaba, v. 43, n. 1, p. 133-154, jan/abr. 2018. https://doi.org/10.18593/r.v43i1.13096. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/roteiro/article/view/13096. Acesso em: 2022-04-04

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