Políticas de financiamento da educação municipal no Brasil (1996-2002): das disposições legais equalizadoras às práticas político-institucionais excludentes
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Tipo
Artigo
Classficação
Nível teórico
Data
2004
ORCID
Título do Períodico
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação
ISSN
1809-4465
Página(s)/e-location
564-582
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Rio de Janeiro
12
42
jan./mar.
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Resumo
The article seeks to examine the public policies that serve to finance Municipal Education in Brazil, taking into account the process of decentralization of education, starting in the second half of the 1980s and deepening in the 1990s. It concludes, among other aspects, that the issue that has marked the debates on the financing of education in Brazil for the last seven years, is the need to overcome the barriers and limits of FUNDEF, in order to evolve into a new Fund that is capable of: transposing the cultural model historically exclusive and unequal; respect the levels and modalities of teaching that make up and affect Basic Education; and, finally, to contemplate, in effect, the valorization of the teaching profession. However, it draws attention to the fact that this does not mean advocating the supremacy of a Transfer Instrumentalization Fund (which, in itself, is not a legal entity, not even a budgetary agency) over the political-social relations established on the basis of the Collaboration Regime. On the contrary, it is worth emphasizing that, by itself, FUNDEF (like other Special Funds, even if the creation of FUNDEF is considered), represents only a standard of financial management of resources and not a regulation of social relations .
El artículo busca examinar las políticas públicas que sirven para financiar la Educación Municipal en Brasil, tomando en cuenta el proceso de descentralización de la educación, a partir de la segunda mitad de la década de 1980 y profundizando en la década de 1990. Se concluye, entre otros aspectos, que la El tema que ha marcado los debates sobre el financiamiento de la educación en Brasil durante los últimos siete años, es la necesidad de superar las barreras y límites de FUNDEF, para evolucionar hacia un nuevo Fondo que sea capaz de: trasponer el modelo cultural históricamente excluyente y desigual; respetar los niveles y modalidades de enseñanza que integran y afectan la Educación Básica; y, finalmente, contemplar, en efecto, la valorización de la profesión docente. Sin embargo, llama la atención sobre el hecho de que esto no significa abogar por la supremacía de un Fondo de Instrumentación de Transferencias (que, en sí mismo, no constituye una persona jurídica, ni siquiera un organismo presupuestario) sobre las relaciones político-sociales establecidas en base a del Régimen de Colaboración. Por el contrario, vale resaltar que, por sí solo, FUNDEF (como otros Fondos Especiales, aunque se considere la creación de FUNDEF), representa solo un estándar de gestión financiera de los recursos y no una regulación de las relaciones sociales.
O artigo busca examinar as políticas públicas que servem ao financiamento da Educação Municipal no Brasil, levando em conta o processo de descentralização do ensino, iniciando na segunda metade dos anos 80 e aprofundando na década de 90. Conclui, entre outros aspectos, que a questão que vem marcando os debates sobre o financiamento da educação no Brasil, nos últimos sete anos, consiste na necessidade de se superar os entraves e limites do FUNDEF, de modo a evoluir-se para um novo Fundo que seja capaz de : transpor o modelo cultural historicamente excludente e desigual; respeitar os níveis e modalidades de ensino que compõem e afetam a Educação Básica; e, por fim, contemplar, em efetivo, a valorização do magistério. Todavia, chama atenção para o fato de isto não significa propugnar a supremacia de um Fundo de instrumentalização de transferência (que, em si, não constitui entidade jurídica, sequer órgão orçamentário) sobre as relações político-sociais estabelecidas na base do Regime de Colaboração. Ao contrário, trata-se de ressaltar que, por si só, o FUNDEF (igualmente a outros Fundos especiais, mesmo se considerada a criação do FUNDEF), representa, apenas, um padrão de gestão financeira de recursos e não de regulamentação das relações sociais.
El artículo busca examinar las políticas públicas que sirven para financiar la Educación Municipal en Brasil, tomando en cuenta el proceso de descentralización de la educación, a partir de la segunda mitad de la década de 1980 y profundizando en la década de 1990. Se concluye, entre otros aspectos, que la El tema que ha marcado los debates sobre el financiamiento de la educación en Brasil durante los últimos siete años, es la necesidad de superar las barreras y límites de FUNDEF, para evolucionar hacia un nuevo Fondo que sea capaz de: trasponer el modelo cultural históricamente excluyente y desigual; respetar los niveles y modalidades de enseñanza que integran y afectan la Educación Básica; y, finalmente, contemplar, en efecto, la valorización de la profesión docente. Sin embargo, llama la atención sobre el hecho de que esto no significa abogar por la supremacía de un Fondo de Instrumentación de Transferencias (que, en sí mismo, no constituye una persona jurídica, ni siquiera un organismo presupuestario) sobre las relaciones político-sociales establecidas en base a del Régimen de Colaboración. Por el contrario, vale resaltar que, por sí solo, FUNDEF (como otros Fondos Especiales, aunque se considere la creación de FUNDEF), representa solo un estándar de gestión financiera de los recursos y no una regulación de las relaciones sociales.
O artigo busca examinar as políticas públicas que servem ao financiamento da Educação Municipal no Brasil, levando em conta o processo de descentralização do ensino, iniciando na segunda metade dos anos 80 e aprofundando na década de 90. Conclui, entre outros aspectos, que a questão que vem marcando os debates sobre o financiamento da educação no Brasil, nos últimos sete anos, consiste na necessidade de se superar os entraves e limites do FUNDEF, de modo a evoluir-se para um novo Fundo que seja capaz de : transpor o modelo cultural historicamente excludente e desigual; respeitar os níveis e modalidades de ensino que compõem e afetam a Educação Básica; e, por fim, contemplar, em efetivo, a valorização do magistério. Todavia, chama atenção para o fato de isto não significa propugnar a supremacia de um Fundo de instrumentalização de transferência (que, em si, não constitui entidade jurídica, sequer órgão orçamentário) sobre as relações político-sociais estabelecidas na base do Regime de Colaboração. Ao contrário, trata-se de ressaltar que, por si só, o FUNDEF (igualmente a outros Fundos especiais, mesmo se considerada a criação do FUNDEF), representa, apenas, um padrão de gestão financeira de recursos e não de regulamentação das relações sociais.
Descrição
Palavras-chave
Basic education financing, Education descentralization, Education at the local level, Financiación de la educación básica, Descentralización de la educación, Municipalización de la educación, Financiamento da educação básica, Descentralização da educação, Municipalização da educação
Citação
SOUZA, Donaldo Bello de; FARIA, Lia Ciomar Macedo de. Políticas de financiamento da educação municipal no Brasil (1996-2002): das disposições legais equalizadoras às práticas político-institucionais excludentes. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação , Rio de Janeiro, v.12, n. 42, p. 564-582, jan./mar. 2004. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0104-40362004000100003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso: 2021-08-17