Conselhos do FUNDEF: a participação impotente
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Tipo
Página Aberta
Classficação
Nível teórico
Data
2003
Autores
ORCID
Título do Períodico
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação
ISSN
1809-4465
Página(s)/e-location
505-517
Idioma(s)
pt
Fonte
Fonte
Rio de Janeiro
11
41
out./dez.
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out./dez.
Resumo
The article provides a general assessment of Fundef's Social Monitoring Councils, based on legislation, MEC documents, report of the Subcommittee in charge of the Chamber of Deputies to investigate Fundef's irregularities, reports from the Courts of Auditors and Fundef councils, and scholars of the subject. Despite formally representing a democratizing potential, in practice such Councils are undermined by the predominance of government representatives or "social" representatives chosen by the governors, by not providing the necessary documentation for follow-up, by the lack of technical preparation of their members. In summary, the Councils tend to be powerless to carry out an effective action of social control over Fundef's resources.
El artículo brinda una valoración general de los Consejos de Vigilancia Social de Fundef, con base en legislación, documentos del MEC, informe del Subcomité encargado de la Cámara de Diputados para investigar las irregularidades de Fundef, informes de los Juzgados de Cuentas y consejos de Fundef, y estudiosos de la materia. . A pesar de representar formalmente un potencial democratizador, en la práctica dichos Consejos se ven socavados por el predominio de representantes gubernamentales o representantes "sociales" elegidos por los gobernadores, por no aportar la documentación necesaria para el seguimiento y por la falta de preparación técnica de sus integrantes. En resumen, los Consejos tienden a ser impotentes para realizar una acción efectiva de control social sobre los recursos de Fundef.
O artigo faz uma apreciação geral sobre os Conselhos Sociais de Acompanhamento do Fundef, com base na legislação, documentos do MEC, relatório da Subcomissão encarregada pela Câmara dos Deputados para apurar as irregularidades do Fundef, relatórios de Tribunais de Contas e de conselhos do Fundef, e estudiosos do assunto. Apesar de formalmente representar um potencial democratizante, na prática tais Conselhos são minados pela predominância de representantes dos governos ou de representantes "sociais" escolhidos pelos governantes, pelo não fornecimento da documentação necessária ao acompanhamento, pelo despreparo técnico dos seus integrantes. Em síntese, os Conselhos tendem a ser impotentes para realizar uma ação efetiva de controle social dos recursos do Fundef.
El artículo brinda una valoración general de los Consejos de Vigilancia Social de Fundef, con base en legislación, documentos del MEC, informe del Subcomité encargado de la Cámara de Diputados para investigar las irregularidades de Fundef, informes de los Juzgados de Cuentas y consejos de Fundef, y estudiosos de la materia. . A pesar de representar formalmente un potencial democratizador, en la práctica dichos Consejos se ven socavados por el predominio de representantes gubernamentales o representantes "sociales" elegidos por los gobernadores, por no aportar la documentación necesaria para el seguimiento y por la falta de preparación técnica de sus integrantes. En resumen, los Consejos tienden a ser impotentes para realizar una acción efectiva de control social sobre los recursos de Fundef.
O artigo faz uma apreciação geral sobre os Conselhos Sociais de Acompanhamento do Fundef, com base na legislação, documentos do MEC, relatório da Subcomissão encarregada pela Câmara dos Deputados para apurar as irregularidades do Fundef, relatórios de Tribunais de Contas e de conselhos do Fundef, e estudiosos do assunto. Apesar de formalmente representar um potencial democratizante, na prática tais Conselhos são minados pela predominância de representantes dos governos ou de representantes "sociais" escolhidos pelos governantes, pelo não fornecimento da documentação necessária ao acompanhamento, pelo despreparo técnico dos seus integrantes. Em síntese, os Conselhos tendem a ser impotentes para realizar uma ação efetiva de controle social dos recursos do Fundef.
Descrição
Palavras-chave
Fundef boards, Educational legislation, Fundef Board, educational legislation, Conselho do Fundef, Legislação educacional
Citação
DAVIES, Nicholas. Conselhos do FUNDEF: a participação impotente. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação , Rio de Janeiro, v.11, n. 41, p. 505-517, out./dez. 2003. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0104-40362003000400007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso: 2021-08-17