As bibliotecas públicas municipais e a administração pública diretao apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?

Abstract

This work aims to present and demonstrate, in a legal and administrative form, how the municipal public libraries should be structured and to act to collect from the municipality the application of title 16 of Federal Law no.10753, October 30, 2003, that established the National Book Policy which states that "Municipalities consign (...) funds (...) for their maintenance and purchase of books." Their preparation is due to the fact that the Law and the titles are well known, but the non-existence of a study and a clear and objective explanation of how libraries should act to require a legal right, no longer live on donations and start acting with its own resources.Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal no10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios.