O ensino jurídico no Brasil no século XXI e as implicações para a formação do juiz eleitoral

Abstract

O Direito Eleitoral, ainda, não se constitui como disciplina obrigatória nos cursos de Direito no Brasil, conforme as Diretrizes Nacionais Curriculares do Curso de Direito (2004, 2018). Assim, cabe perguntar como ocorre a formação dos juízes eleitorais e se há preocupação com aspectos didáticos-pedagógicos nesse processo. Apresenta-se, neste trabalho, um breve estudo do ensino jurídico no Brasil e os seus reflexos na formação dos magistrados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível constatar quanto à formação dos magistrados, que esta é realizada pela Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM, cujas ações educacionais estruturam-se em três eixos curriculares teórico-práticos: a formação inicial, a continuada e a formação de formadores. A formação inicial é a etapa final do concurso público para o ingresso na carreira. Na formação continuada, são abordados os temas relevantes para o exercício da função, tais como democracia, eleições, governo e Direito Eleitoral. A formação de formadores busca o desenvolvimento de competências para aqueles que atuam no planejamento e execução de ações de formação, mediante desenvolvimento das competências profissionais específicas para o exercício da docência e para a atuação no planejamento e execução de ações de formação no contexto da magistratura, conforme diretrizes pedagógicas da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.Electoral Law is not yet a mandatory subject in law courses in Brazil, according to the National Curriculum Guidelines for the Law Course (2004, 2018). Thus, it is worth asking how the training of electoral judges occurs and whether there is concern with didactic-pedagogical aspects in this process. This paper presents a brief study of legal education in Brazil and its effects on the training of magistrates. This is a bibliographic and documentary research. It was possible to verify regarding the training of judges, this is carried out by the National School for Training of Magistrates - ENFAM, whose educational actions are structured in three theoretical-practical curricular axes: initial training, continuous training and training of trainers. Initial training is the final stage of the public contest for entry into the career. In continuing education, topics relevant to the exercise of the function are addressed, such as democracy, elections, government and Electoral Law. The training of trainers seeks to develop skills for those who work in the planning and execution of training actions, through the development of specific professional skills for the exercise of teaching and for acting in the planning and execution of training actions in the context of the judiciary, according to the pedagogical guidelines of ENFAM - National School for the Training and Improvement of Magistrates.