Avaliação do desempenho dos estudantes da educação superior: a questão da eqüidade e obrigatoriedade no Provão e Enade

Abstract

The education quality issue in Brazil is emphasized by the Law of Guidelines and Bases of Education. The evaluation of higher education has been highlighted among the educational policies by the creation of periodic evaluations of institutions and higher education courses, which has started with the beginning of annual national examinations. The evaluation of the students' performance in Brazilian education is an evaluation method implemented since the mid-90. Initially, it was operated by the National Examination Course, and it was consisted of eight yearly exams during the period of 1996-2003, it was recast with the deployment of National Examination Performance of Students, which is part of the National System of Evaluation of the Higher Education, established by the Law no. 10.8612004. The two evaluation experiences of academic performance are objects of thorough observation in this paper, based on the principles of equity and mandatory described in the Constitution of the Federative Republic of BrazilLa cuestion de la calidad de la educacion en el Brasil se destaco por la Ley de Directrices y Bases de Educacion. La evaluacion de la educacion superior ha puesto de relieve entre las politicas de educacion con la creacion de evaluaciones periodicas de las instituciones y cursos de educacion superior, que se inicio con la celebracion de los examenes nacionales anuales. La evaluacion del desempeño de los estudiantes en la educacion brasileña es un modo de evaluacion aplicado desde mediados-90. Inicialmente realizada a traves del Examen Nacional de Curso, a la que asistio con ocho solicitudes anuales durante el periodo de 1996 a 2003, ha sido refundida con el despliegue de Examen del Rendimiento Nacional de Estudiantes, que forma parte del Sistema Nacional de Evaluacion de la Educacion Superior, creada por la Ley No. 10.861/2004. Las dos experiencias de evaluacion de desempeño academico son objetos de observacion en este exhaustivo trabajo, en vista de los principios de equidad y obligatoriedad descritos en la Constitucion de la República Federativa del Brasil.A questão da qualidade do ensino no Brasil é enfatizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A avaliação da educação superior tem destaque dentre as políticas educacionais com a criação de avaliações periódicas das instituições e cursos superiores, iniciada com a realização anual de exames nacionais. A avaliação do desempenho dos estudantes da educação brasileira é uma modalidade avaliativa implantada desde meados da década de 90. Inicialmente operacionalizada por meio do Exame Nacional de Cursos, que contou com oito aplicações anuais durante o período de 1996 a 2003, foi reformulada com a implantação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº. 10.861/2004. As duas experiências avaliativas do desempenho acadêmico são objetos de observação minuciosa no presente trabalho, em face dos princípios de eqüidade e obrigatoriedade descritos na Constituição da República Federativa do Brasil.