Aplicação das normas federais de educação aos sistemas de ensino dos estados federados e dos municípios

Abstract

Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) (BRASIL, 1996).

This article presents a study to clarify how federal education rules are ap-plied to state systems of education. We wanted to do a study of the competences of Federated Institutions with regard to education and in light of the Educational Law, through systematic analysis, we present a doctrinal position regarding the effective-ness of federal regulations in the educational systems of the States and municipalities, in order to guide managers and educators in decisions about the education standards. It is well known that learning systems, from what determinates the Brazilian Consti tution in its article 211, following proposition republican federative, have autonomy of competences respecting the general national legislation determined by the Law of Guidelines and Bases of National Education (Law 9.394/96) (BRASIL, 1996).