Educação superior privada como serviço de utilidade pública

Abstract

This work aimed the study of the legal nature of the higher education supplied by the private segment in Brazil, in conformity with the existing dispositions in the national legal ordering. This article is a preponderantly theoretical-documentary work. It has been concluded that, with the constitutional development, the Brazilian positive law recognized the freedom of education, under the trusteeship of an interventionist State, which controls the educational system by regulating administrative acts, as service of public utility. The authorization acts of operation of Higher Education Institutions (IES) do not need concession contracts and, consequently, they do not need the procedure of hiring and the law that, as rule, grants the regime and the qualifications of the public service, in conformity with the unique paragraph, of the article 175, of the Constitution of the Republic of 1988 (CR/88). The precarious idiosyncrasy of the authorization finishes doing without the existence of the referred law and the procedure of hiring. Because of that, in the educational scope and through the exercise of the police power, there is no total freedom of the economic activity, specially in relation to the particular sector.Se desea, con el presente trabajo, el estudio de la naturaleza juridica de la enseñanza superior fornecida por el segmento privado en Brasil, en conformidad con el ordenamiento juridico brasileño. Se trata de un trabajo preponderantemente teorico-documental. Se ha concluido que, con el desarrollo constitucional, se ha podido constatar que el derecho positivo nacional reconocio la libertad de enseñanza, bajo la tutela de un Estado intervencionista, controlando el sistema educacional por actos administrativos reguladores, como un servicio de utilidad pública. Los actos de autorizacion de funcionamiento de Instituciones de Enseñanza Superior (IES) no necesitan de contratos de concesion y, consecuentemente, dispensan el procedimiento de contratacion pública y la ley instituidora que, como regla, otorga el regimen y las calificaciones de servicio público, en conformidad con el parrafo único, del artículo 175, de la Constitucion de la República de 1988 (CR/88). La idiosincrasia precaria de la autorizacion acaba por prescindir de la existencia de la referida ley y de la licitacion. De esa manera, en el ambito educacional y ante el ejercicio del poder de policia, no hay libertad plena de la actividad economica, en especial con referencia al sector particular.Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatórios, na qualidade de um serviço de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior (IES) não pleiteiam contratos de concessão ou permissão e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificações do serviço público, em conformidade com o parágrafo único, do art. 175, da Constituição da República de 1988 (CR/88). A idiossincrasia precária da autorização acaba por prescindir da existência da lei e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercício do poder de polícia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referência ao setor particular.