A (in)eficácia da formação dos magistrado brasileiros em direitos humanos e controle de convencionalidade

Abstract

A pesquisa que fundamenta este artigo investiga a eficácia dos cursos de formação em direitos humanos e controle de convencionalidade ministrados pela ENFAM e Escolas judiciais e verificar se os magistrados estão aplicando as normas de DDHH e realizando o controle de convencionalidade. A pesquisa apresenta resultados de um estudo sobre as sentenças proferidas em Campinas, de 2015 a 2019, verificando a abordagem ou referências feitas nessas decisões sobre “direitos humanos” e “controle de convencionalidade”. Foram verificadas todas as sentenças proferidas em 33 varas judiciais. Os resultados indicam que as Escolas judiciais devem ampliar, intensificar e aprofundar o seu compromisso ético, estético e político de formação para garantir a dignidade humana e os direitos humanos no sistema jurisdicional.The research that underlies this article investigates the effectiveness of training courses in human rights and control of conventionality taught by ENFAM and Judicial Schools and to verify whether magistrates are applying the rules of human rights and carrying out the control of conventionality. The research presents results of a study on the sentences handed down in Campinas, from 2015 to 2019, verifying the approach or references made in these decisions about "human rights" and "control of conventionality". All the sentences handed down in 33 courts were verified. The results indicate that the judicial schools must expand, intensify and deepen their ethical, aesthetic and political training commitment to guarantee human dignity and human rights in the jurisdictional system.