Educação especial: a constituição federal de 1988 e a constituição mineira de 1989

Abstract

The present work aims at presenting, in a comparative without contemptuous valuing, an analysis on Special Education. The 1988 Federal Constitution and the 1989 Constitution of Minas Gerais are the references. Not only the constitutional texts were considered, but the national legislation as a whole: correlate and complementary legislations such as the 1996 LDB, the Child and Adolescent Statute, the National Plan for Education, among other normative documents of national amplitude. It is important to highlight the complementary function which becomes evident whilst analyzing Brazilian legal texts, mainly when such analysis is considered in the level of the Brazilian federal states. The Constitution of Minas Gerais, for having administrative autonomy respecting the federal constitutional rules, advances in some points. Nevertheless, the present facilities and physical conditions of schools and educational spaces do not - most do not have proper access for wheelchairs and adapted bathrooms - and, according to the law, they must receive people with special needs. An acting case of the Ministério Público - public prosecution service - is used as an example.El presente trabajo tiene el propósito de presentar, en un enfoque comparativo sin valor despectivo, un análisis sobre la Educación Especial, tomando como referencia los textos de la Constitución Federal de 1988 y de la Constitución del Estado de Minas Gerais de 1989. - una encuesta de la legislación nacional, no solo en los textos constitucionales, sino también en la legislación relacionada y complementaria, como la LDB (Ley de Directrices y Bases) de 1996, el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia, el Plan Nacional de Educación, entre otros documentos normativos de alcance nacional . Es importante resaltar, precisamente, la función complementaria que se evidencia al analizar los textos legales brasileños, especialmente cuando este análisis se extiende al nivel de los Estados. Lo que se observa es que la Constitución del Estado de Minas Gerais avanza en algunos puntos, precisamente porque goza de autonomía administrativa para hacerlo, respetando los preceptos constitucionales. También existen reservas sobre las actuales instalaciones y condiciones físicas de las escuelas y otros espacios educativos especiales -a menudo sin rampas de acceso para usuarios de silla de ruedas y sin baños adaptados- que, por ley, están obligados a recibir a personas necesitadas. Buscamos ejemplificar esta situación con un caso de actuación del Ministerio Público del Estado de Minas Gerais.O presente trabalho tem a finalidade de apresentar, numa abordagem comparativa sem valor depreciativo, uma análise acerca da Educação Especial, tomando-se como referência os textos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Para tanto, realizou-se um levantamento da legislação nacional, não só nos textos constitucionais, como também em legislações correlatas e complementares, tais como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. É importante destacar, justamente, a função complementar que fica evidente ao se analisar os textos legais brasileiros, sobretudo, quando se estende essa análise ao nível dos Estados. O que se observa é que a Constituição do Estado de Minas Gerais avança em alguns pontos, exatamente por gozar de autonomia administrativa para tal, respeitados os preceitos constitucionais. Também há que se fazer ressalvas com relação às atuais instalações e condições físicas das escolas e dos demais espaços educativos especiais - muitas vezes sem rampas de acesso para cadeirantes e sem banheiros adaptados - que, por lei, se obrigam a receber os portadores de necessidades. Procura-se exemplificar essa situação com um caso de atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.