Aspectos jurídicos da preservação digital de documentos públicos e privados

Abstract

Introdução: A rápida digitalização apresenta impactos na vida cotidiana, impactando consideravelmente as atividades em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à gestão documental. Objetivo: Mapear e apresentar o cenário nacional sobre as questões jurídicas que envolvem a preservação digital. Metodologia: O estudo apresenta abordagem qualitativa, com uso da pesquisa documental, com característica de revisão bibliográfica. Resultados: O Decreto nº 10.278 de 18 de março de 2020, foi um marco, na medida em que estabelece fundamentos legais para os documentos digitalizados, incluindo a preservação, amparado ações voltadas à gestão documental digital. Conclusão: a aplicabilidade da recente normativa e seus efeitos refletem na importância dos documentos em relação a sua validade para os arquivos, no que se refere a sua autenticidade e fidedignidade.Introduction: Rapid digitization has impacts on everyday life, considerably impacting activities in all areas, especially those related to document management. Objective: To map and present the national scenario on legal issues involving digital preservation. Methodology: The study presents a qualitative approach, using documentary research, with a characteristic of bibliographic review. Results: Decree nº 10,278 of March 18, 2020, was a milestone, as it establishes legal grounds for digitized documents, including preservation, supporting actions aimed at digital documentary management. Conclusion: the applicability of the recent regulations and their effects reflect on the importance of documents in relation to their validity for archives, with regard to their authenticity and reliability.