Aspectos jurídicos da preservação digital de documentos públicos e privados
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Tipo
Artigo
Classficação
Nível teórico
Data
2022
Título do Períodico
Revista Brasileira de Preservação Digital
ISSN
2675-3073
Página(s)/e-location
e022013
Idioma(s)
pt, en
Fonte
Fonte
Campinas, SP
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Resumo
Introdução: A rápida digitalização apresenta impactos na vida cotidiana, impactando consideravelmente as atividades em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à gestão documental. Objetivo: Mapear e apresentar o cenário nacional sobre as questões jurídicas que envolvem a preservação digital. Metodologia: O estudo apresenta abordagem qualitativa, com uso da pesquisa documental, com característica de revisão bibliográfica. Resultados: O Decreto nº 10.278 de 18 de março de 2020, foi um marco, na medida em que estabelece fundamentos legais para os documentos digitalizados, incluindo a preservação, amparado ações voltadas à gestão documental digital. Conclusão: a aplicabilidade da recente normativa e seus efeitos refletem na importância dos documentos em relação a sua validade para os arquivos, no que se refere a sua autenticidade e fidedignidade.
Introduction: Rapid digitization has impacts on everyday life, considerably impacting activities in all areas, especially those related to document management. Objective: To map and present the national scenario on legal issues involving digital preservation. Methodology: The study presents a qualitative approach, using documentary research, with a characteristic of bibliographic review. Results: Decree nº 10,278 of March 18, 2020, was a milestone, as it establishes legal grounds for digitized documents, including preservation, supporting actions aimed at digital documentary management. Conclusion: the applicability of the recent regulations and their effects reflect on the importance of documents in relation to their validity for archives, with regard to their authenticity and reliability.
Introduction: Rapid digitization has impacts on everyday life, considerably impacting activities in all areas, especially those related to document management. Objective: To map and present the national scenario on legal issues involving digital preservation. Methodology: The study presents a qualitative approach, using documentary research, with a characteristic of bibliographic review. Results: Decree nº 10,278 of March 18, 2020, was a milestone, as it establishes legal grounds for digitized documents, including preservation, supporting actions aimed at digital documentary management. Conclusion: the applicability of the recent regulations and their effects reflect on the importance of documents in relation to their validity for archives, with regard to their authenticity and reliability.
Descrição
Palavras-chave
Preservação digital, Legislação arquivística, Documentos públicos e privados, Autenticidade, Fidedignidade, Digital preservation, Archival legislation, Public and private documents, Authenticity, Reliability
Citação
SOUSA, Rosilene Paiva Marinho de; SHINTAKU, Milton. Aspectos jurídicos da preservação digital de documentos públicos e privados. Brazilian Journal of Digital Preservation. Campinas, SP, v. 3, p. e022013. 2022. https://doi.org/10.20396/rebpred.v3i00.16535. Disponível em: https://econtents.bc.unicamp.br/inpec/index.php/rebpred/article/view/16535. Acesso em: 2024-05-13