Federalismo brasileiro e cooperação interfederativa em educação: entre as autonomias e a equidade

Abstract

O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no art. 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a lei complementar ainda não ganhou forma, mesmo completados os 25 anos de promulgação da Carta Magna. Considerando as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais ns. 53 e 59 e o aperfeiçoamento das relações institucionais para fazer frente à ampliação da escolaridade obrigatória e do direito público subjetivo, particularmente alcançados no último decênio, apresenta-se uma proposta de regulação que visa contemplar a ocorrência das tensões entre as autonomias típicas de federação, o imperativo constitucional da superação das desigualdades, a instituição de um sistema nacional de educação e a necessidade da criação de espaços institucionais de pactuação, normatização vinculante, participação democrática e controle social.The article aimed to sustain the need of overcoming the absence of comple-mentary standardization to the constitutional imperative of cooperative action among the Federation Entities in order to guarantee the means of access to education. Consi-dered in the 23rd article of the Brazilian Constitution, the complementary law has not taken shape yet, even after 25 years of the enactment of the constitution. Considering the changes brought by the 53 and 59 constitutional amendments and the improve-ment of institutional relations to deal with the extension of compulsory education and public subjective rights, particularly achieved in the last decade, it presents a regulation proposal which aims to contemplate the occurrence of tensions among the typical autonomies of Federation, the constitutional imperative of overcoming ine-qualities, the institution of a national education system and the necessity of creating institutional spaces of agreement, binding standards, democratic participation and social control.