Navegando por Autor "SANTOS, Ângela Rocha dos"

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    O direito à educação integral: um estudo no contexto municipal do oeste do Pará
    (2023) SANTOS, Ângela Rocha dos; COLARES, Maria Lília Imbiriba Sousa
    Este estudo aborda a configuração do direito à educação integral, como direito humano, social e constitucional previsto pelo Estado Brasileiro, após a Carta Magna de 1988. Tem-se por objetivo contribuir sobre a temática, a partir da socialização dos resultados de pesquisa em andamento, com recorte ao contexto da Região Metropolitana de Santarém, estado do Pará. A metodologia deu-se pela revisão bibliográfica e documental, com referencial de autores da área de concepção dialética da educação, como Ganzeli (2107), Aguiar e Colares (2022), Dourado (2020), dentre outros. Os resultados permitem inferir que diante a ameaça e retrocessos aos direitos sociais, incluindo a educação integral, os Planos de Educação em âmbito municipal constituem-se instrumentos essenciais, caracterizados de interesse coletivo, alicerçados em sistemas próprios de ensino. Porém, os Municípios podem apresentar resultados diferentes nas fases de implementação do planejamento do direito à educação integral, o que requer monitoramento e estudos.