Navegando por Autor "OLIVEIRA, Marli dos Santos"

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    A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação
    (2018) OLIVEIRA, Marli dos Santos; FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola
    O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe.