Navegando por Autor "MARQUES, Luciana Rosa"
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- ItemA efetivação do direito à educação de qualidade como ação do Ministério Público de Pernambuco(2021) NASCIMENTO, José Almir do; MARQUES, Luciana RosaA chamada Doutrina da proteção integral é fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Por tal dispositivo, as concepções de educação vão ser influenciadas e reconfiguradas para que sejam asseguradas a proteção pretendida, depositando como responsabilidade solidária o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que tem como finalidade responder às demandas por direitos infantoadolescentes. Nesta acepção, o Ministério Público desponta como agente corresponsável para a consecução do direito à educação, promovendo a dignidade da pessoa humana. Este artigo tem como objetivo identificar os mecanismos e as contingências implicadas nas práticas laborais do Ministério Público de Pernambuco para assegurar o direito à qualidade da educação básica circunscrita no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Trata-se de um recorte de pesquisa de doutoramento que, para este artigo, procedeu uma revisão da legislação nacional, dos documentos produzidos do âmbito do projeto e de uma bibliografia concernente à educação como direito humano. A análise das ações resultantes do projeto constatou que o cumprimento das metas e finalidades do MPEduc fundamenta-se nos princípios da proteção integral infantoadolescente, conforme prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição do Brasil. Em cumprimento da sua funcionalidade laboral, o Ministério Público de Pernambuco configura-se como importante aliado para a restauração dos direitos educacionais, com vistas à consecução da qualidade almejada. Utiliza-se, para tal fim, de inquéritos civis públicos e posteriores recomendações de ajustes às políticas educacionais.
- ItemA gestão democrática nos sistemas de ensino e nas escolas: desafios e perspectivas(2018) MARQUES, Luciana RosaO presente texto busca desenvolver uma reflexão sobre a gestão democrática da educação, enquanto princípio constitucional, para efetivação do direito à educação na Constituição Federal de 1988. Para tal, realiza uma discussão dos sentidos da democracia na educação brasileira nos diferentes contextos históricos. Busca, ainda, demonstrar que a discussão da democracia na educação na atualidade não pode se descolar dos princípios constitucionais de "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber", e do "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas de ensino" tendo em vista a emergência de movimentos conservadores restritivos desses princípios, à exemplo do Movimento Escola Sem Partido.
- ItemCaminhos da democracia nas politicas de descentralização da gestão escolar(2006) MARQUES, Luciana RosaThis paper discusses the educational policies of decentralization and democratization of school management. It analyzes these policies in the municipality of Cabo de Santo Agostinho in the outskirts of Recife in 2003 and 2004. It is well known that the neo liberal system of ideas holds the banner of democratization and change sides depending upon its convenience. For this reason, it was chosen a municipal district whose political forces held the power at the time of data collection. It was noticed in this study that the democratic contents were. It was noticed in this study that the democratic contents were transmitted in the educational policies at the local level. It is quite evident that decentralization policies can contribute to the establishment of democratic relation ships in the school and, therefore, for its change