Navegando por Autor "Presidência da República Cada Civil"

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    Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
    (2006) Presidência da República Cada Civil
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dispostona Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.