Navegando por Autor "MARTINS, Kassia Hellen"

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    Educação domiciliar: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os poderes parentais e estatal
    (2024) MARTINS, Kassia Hellen; OLIVEIRA, Ligia Ziggiotti de
    Esta pesquisa aborda criticamente o papel do Estado e da família na proteção dos direitos da infância e adolescência, com foco nas críticas à implementação da educação domiciliar no Brasil. A análise parte do Recurso Extraordinário nº 888.815, julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 2018, que rejeitou a legalidade do ensino domiciliar pela ausência de regulamentação específica. A decisão majoritária dos ministros baseou-se em argumentos formais, não abordando profundamente a defesa constitucional da liberdade de ensinar, aprender e pesquisar. A pesquisa sugere que jurisprudência mais recente da Corte, como a que trata de questões de gênero nas escolas, oferece um caminho mais alinhado aos princípios constitucionais.