Políticas públicas educacionais: a educação infantil em debate

Abstract

O presente artigo apresenta reflexões sobre o processo da institucionalização das políticas públicas de educação infantil no Brasil. Nesse processo, as crianças inseridas em creches e pré-escolas foram submetidas a um ordenamento jurídico, em muitos momentos, distante da atual perspectiva de dever do Estado de assegurar direitos sociais às crianças. A garantia cidadã do direito à educação infantil como conquista histórica revela um avanço em termos social, institucional e político. Compreendemos que as formulações de políticas públicas em relação à educação infantil podem ser analisadas como movimento permeado por avanços e limitações no que concerne ao direito a uma educação que contemple e especificidades dessa faixa etária.This article presents reflections about the process of institutionalization of public policies of early childhood education in Brazil. In this process, children enrolled in kindergartens and preschools were subjected to a legal system, in many cases, far from the current perspective about the state's duty to ensuresocial rights to children. The citizens' guarantee of the right to early childhood education, as an historic achievement, reveals a social, institutional and political advance. We understand that public policy formulations about to early childhood education can be analyzed as a movement permeated by advances and limitations regarding the right to an education that contemplates and specifies this age group.