A repercussão jurídica interna dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em face da aprovação da emenda constitucional n° 45/2004

Abstract

This article is about Human Rights and its relation with the International Law. The problem about these rights nowadays is a unique and relevant question to all peoples. With the globalization, the increase of international relationships and negotiations has bringing the necessity of study and discussion about the importance of the Human Rights and its real protection. For its turn, Brazil is not using all means available to make the Human Rights watch, dedicated in the International Treats, effective. The objective was to analyse how is the incorporation of the International Treats about Human Rights and the shock they have in Brazilian law as well to verify the validity and effectiveness that these laws have internally, specially after the aprovall of the Constitutional alteration nº 45/2004.

Este artículo trata sobre los derechos humanos y su interrelación con el derecho internacional. El tema de los Derechos Humanos es actualmente un tema único y relevante para todos los pueblos. Con la globalización, el incremento de las relaciones y negociaciones internacionales ha puesto de manifiesto la necesidad de estudiar y debatir la importancia de los Derechos Humanos y su protección real. Brasil, a su vez, no ha utilizado todos los medios legales, técnicos y políticos a su alcance para hacer cumplir la observancia de los Derechos Humanos, consagrados en los Tratados Internacionales ratificados por él. El objetivo fue, por tanto, analizar cómo se produce la incorporación de los Tratados Internacionales de Derechos Humanos al derecho brasileño y su repercusión jurídica interna, así como verificar el grado de vigencia y efectividad que tienen estas normas en el ordenamiento jurídico brasileño, especialmente después de la aprobación de la Enmienda Constitucional No. 45/2004.

No presente artigo, trata-se sobre os Direitos Humanos e sua inter-relação com o Direito Internacional. A problemática dos Direitos Humanos, atualmente, é uma questão ímpar e relevante a todos os povos. Com a globalização, o aumento das relações e negociações internacionais têm trazido à tona a necessidade de estudo e debate sobre a importância dos Direitos Humanos e de sua real proteção. O Brasil, por sua vez, não tem se utilizado de todos os meios legais, técnicos e políticos disponíveis ao seu alcance para efetivar a observância dos Direitos Humanos, consagrados nos Tratados Internacionais por ele ratificados. Objetivou-se, dessa forma, analisar como ocorre a incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro e a sua repercussão jurídica interna, bem como verificar o grau de validade e eficácia que essas normas detêm na ordem jurídica brasileira, em especial após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004.