A Emenda Constitucional 95 e seus impactos nos investimentos em MDE

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Date

Type

Formação de Professores e Políticas Públicas da Educação

Classfication

Date

Journal Title

Acta Scientiarum. Education

Journal ISSN

2178-5201

Page(s)/e-location

e61779

Language

pt, en

Source

Maringá, PR
46

Source

Abstract

Este estudo objetiva compreender quais as principais consequências oriundas da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Brasil, 2016a) em relação ao cumprimento das metas propostas pelo Plano Nacional da Educação (PNE/2014) (Brasil, 2014), dando ênfase à meta 20, que propõe destinação de recursos públicos para a educação. Para atingir o objetivo deste estudo, foi realizada uma análise qualitativa das legislações nacionais que amparam a educação, além de revisões e análises bibliográficas em artigos científicos que discorrem acerca da política de financiamento da educação brasileira e da austeridade fiscal sustentada pela Emenda em tela ou também denominada “PEC do Teto de Gastos”. Em suma, constatou-se que o estabelecimento de um limite de gastos destinados às despesas públicas primárias – despesas não financeiras – do Poder Executivo determinado pela EC nº 95 tem resultado numa mudança profunda nas contas nacionais no que se refere, de forma específica e particular, ao orçamento público da esfera federal do país, permitindo ao Estado brasileiro a destinação de parcelas significativas do orçamento da União para o pagamento da dívida pública em detrimento dos investimentos em políticas sociais e, consequentemente, em educação, o que inviabiliza a efetivação da meta 20 do PNE.
Este estudio tiene como objetivo comprender las principales consecuencias derivadas de la Enmienda Constitucional brasileña núm. 95/2016 (EC No. 95/2006) (Brasil, 2016a) con relación al cumplimiento de las metas propuestas por el Plan Nacional de Educación (PNE / 2014) (Brasil, 2014), destacando la Meta 20, que propone la asignación de recursos públicos para la educación. Para lograr el objetivo de este estudio, se realizó un análisis cualitativo de la legislación nacional que apoya la educación, así como revisiones bibliográficas y análisis en artículos científicos que discuten la política brasileña de financiamiento de la educación y la austeridad fiscal apoyada por la Enmienda aquí discutida conocida como ‘PEC do teto dos gastos’ (Propuesta de Enmienda Constitucional del techo de gasto). En resumen, se encontró que el establecimiento de un límite de gasto para el gasto público primario — gasto no financiero — del Poder Ejecutivo determinado por la EC No. 95/2006 ha resultado en un cambio profundo en las cuentas nacionales específicamente con respecto al presupuesto nacional en la esfera federal del país, permitiendo al Estado brasileño destinar cuotas del presupuesto del Estado para el pago de la deuda pública en detrimento de las inversiones en políticas sociales y, en consecuencia, en educación, lo que hace inviable el logro de la Meta 20 del PNE.
This study aims to understand the main consequences arising from Brazilian Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC No. 95/2006) (Brasil, 2016a) in relation to the fulfillment of the goals proposed by the National Education Plan (PNE/2014) (Brasil, 2014), emphasizing Meta 20, which proposes the allocation of public resources for education. To achieve the objective of this study, it was conducted a qualitative analysis of the national legislation that supports education, as well as bibliographical reviews and analyzes in scientific articles that discuss the Brazilian education financing policy and the fiscal austerity supported by the Amendment under discussion known as ‘PEC do teto dos gastos’ (Constitutional Amendment Proposal on Government expenditure cap). In summary, it was found that the establishment of an expenditure limit for primary public expenditure - non-financial expenditure - of the Executive Branch determined by EC No. 95/2006 has resulted in a profound change on national accounts regarding specifically the Federal budget, allowing the Brazilian State to allocate installments of the State’s budget for the payment of the public debt to the detriment of investments in social policies and, consequently, in education, which makes the achievement of Meta 20 of the PNE unfeasible.

Description

Keywords

Emenda constitucional nº 95/2016, Plano nacional de educação, Financiamento da educação, Dívida pública e gastos sociais, Enmienda constitucional nº 95/2016, Plan nacional de educación, Financiamiento de la educación, Deuda pública y gasto social, Constitutional amendment nº 95/2016, National education plan, Education financing, Public debt and social spending

Citation

MARTINS, Michele Aparecida; DEITOS, Roberto Antonio; REIS, Luiz Fernando. A Emenda Constitucional 95 e seus impactos nos investimentos em MDE. Acta Scientiarum. Education, p. e61779. 2024. https://doi.org/10.4025/actascieduc.v46i1.61779. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ActaSciEduc/article/view/61779. Acesso em: 2026-02-10

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